Explorando o Tópico
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Decisão do ministro Flávio Dino adia definição sobre nova lei de distribuição de recursos. Cidade luta na Justiça para ser reconhecida como afetada por exploração na Baía de Guanabara.
Supremo Tribunal Federal finaliza julgamento que reafirma os limites de atuação das Guardas e proíbe municípios de alterarem a nomenclatura das corporações.
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