A Prefeitura de Guapimirim terá 60 dias para comprovar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a recomposição de R$ 1.413.889,42 utilizados entre contas de diferentes emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A determinação consta de auditoria do TCU sobre as chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência especial de recursos da União para estados e municípios.
Segundo o Tribunal, parte dos recursos destinados ao Centro de Diagnóstico por Imagem e ao Laboratório/Banco de Sangue da Cidade da Saúde foi utilizada para custear despesas da construção do Posto de Saúde de Parada Ideal. Durante a fiscalização, a Prefeitura reconheceu a inconsistência e informou que faria a recomposição dos valores.
O que apontou a auditoria
A auditoria faz parte do Plano Especial de Auditoria das Transferências Especiais, criado pelo TCU para acompanhar a aplicação das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024.
No caso de Guapimirim, os auditores identificaram que R$ 1.413.889,42 da emenda parlamentar 2022.4026.0015, destinada ao Centro de Diagnóstico por Imagem e ao Laboratório/Banco de Sangue da Cidade da Saúde, foram utilizados para pagar medições da empresa responsável pela construção do Posto de Saúde de Parada Ideal.
Essa obra deveria ser custeada por outra transferência especial, vinculada à emenda 2021.2787.0005.
Após analisar a documentação, o Tribunal determinou que o município recomponha o valor à conta original no prazo de 60 dias e comprove a regularização da movimentação financeira.
Entenda a decisão do TCU
A auditoria integra a fiscalização nacional das chamadas "emendas Pix" e analisou a movimentação dos recursos destinados ao município de Guapimirim.
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VALOR
R$ 1,4 milhão
Foi o montante que o TCU determinou que seja recomposto à conta da emenda destinada à Cidade da Saúde.
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PRAZO
60 dias
Prazo concedido pelo Tribunal para que a Prefeitura comprove a devolução dos recursos.
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MOTIVO
Movimentação entre emendas
Recursos de uma emenda destinada à Cidade da Saúde foram utilizados para custear despesas de outra obra pública.
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SITUAÇÃO
Município reconheceu a falha
Segundo o TCU, a Prefeitura informou que realizará a recomposição dos recursos à conta de origem.
O que são as emendas Pix
As chamadas emendas Pix são transferências especiais previstas na Constituição Federal que permitem o repasse direto de recursos da União para estados e municípios.
Embora ofereçam maior agilidade na liberação dos recursos, esse modelo passou a receber maior atenção dos órgãos de controle devido à necessidade de garantir transparência e rastreabilidade sobre a aplicação do dinheiro público.
Por esse motivo, o TCU iniciou uma série de auditorias para verificar se os recursos estão sendo utilizados conforme sua finalidade e se cada transferência possui controle financeiro adequado.
Contas separadas para cada emenda
Durante a fiscalização, o Tribunal também verificou que diferentes emendas parlamentares vinham sendo movimentadas na mesma conta bancária.
Segundo o TCU, a prática deixou de ser permitida após a publicação da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, que passou a exigir contas específicas para cada transferência especial recebida pelos municípios.
Como as movimentações analisadas ocorreram antes da entrada em vigor da norma e foi possível identificar a origem dos recursos, a equipe técnica optou por orientar o município sobre os novos procedimentos, sem aplicação de sanção relacionada a esse ponto.
Cidade da Saúde está em fase avançada
A Cidade da Saúde é considerada uma das principais obras estruturantes da rede municipal de saúde de Guapimirim.
De acordo com os dados apresentados na auditoria, o complexo reúne investimentos estimados em R$ 23,36 milhões, provenientes de emendas parlamentares dos deputados federais Juninho do Pneu e Gutemberg Reis, além de recursos próprios do município oriundos dos royalties.
Segundo o levantamento do TCU, as obras do Centro de Diagnóstico por Imagem e do Laboratório/Banco de Sangue apresentavam aproximadamente 80% de execução física, enquanto outras etapas do empreendimento ainda estavam em fase de contratação ou preparação para licitação.
Prefeitura reconheceu a inconsistência
Conforme registrado no processo, a Prefeitura de Guapimirim reconheceu à equipe de auditoria que houve um erro operacional na movimentação dos recursos e informou que providenciaria a recomposição da conta da emenda destinada à Cidade da Saúde.
Até a publicação desta reportagem, o município não havia divulgado nota pública específica sobre a decisão do Plenário do TCU. O reconhecimento da falha e o compromisso de ressarcimento constam da manifestação apresentada durante a auditoria.
O emguapi.com continuará acompanhando o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União e atualizará esta reportagem caso a Prefeitura apresente novas informações sobre a recomposição dos recursos ou o andamento das obras da Cidade da Saúde.
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